ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O Delegado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 7540/7608 do processo 11516.720668/2020-
35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai
223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 120.360 (cento e vinte mil, trezentos e
sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, relativos aos pedidos de compra, Proformas Invoice, especificações e quantidades
abaixo indicadas:
. .PO .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .152 .7767994 .11.220 .1.870 .Gentleman Jack
SS
.Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6
garrafas de 1000 ml cada.
. .153 .7767995 .10.800 .1.800 .Jack Daniel´s
Single Barrel
.Uísque americano, 47% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6
garrafas de 750 ml cada.
. .159 .7767988 .15.180 .1.265 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. .160/
163
.7767989/
7767992
.60.720 .5.060 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. .179 .7767993 .11.220 .1.870 .Gentleman Jack
SS
.Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6
garrafas de 1000 ml cada.
. .180 .7767996 .11.220 .1.870 .Gentleman Jack
SS
.Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6
garrafas de 1000 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA