ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 161, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo
364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo
Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11
de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 165.960 (cento e sessenta e cinco mil e
novecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à
empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra
do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271,
cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 -
STOCKHOLM-SWEDEN:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Quantidade Cx .Quantidade
Unid.
. .VODKA ABSOLUT
750ML
.Em caixas de 12 garrafas de
750ML, 40%
.2.310 .27.720
. .VODKA ABSOLUT
1000ML
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ML, 40%
.11.520 .138.240
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 10, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede registro especial de fabricante de cigarros ao
estabelecimento da empresa EBT - Empresa Brasileira
de Tabaco Ltda., CNPJ nº 44.133.360/0001-37.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução Normativa
RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, pelo Juiz
Federal Convocado Ilan Presser, no Agravo de Instrumento nº 1012194-
10.2024.4.01.0000 (7ª Turma - TRF 1ª Região) vinculado ao Processo nº 1017413-
86.2024.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal, cuja cópia está anexada ao processo nº 12221.006337/2024-91, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa EBT - Empresa Brasileira de
Tabaco Ltda., CNPJ nº 44.133.360/0001-37, localizado na Rua Santa Helena, SN, bairro
Vila Bethania, Viana-ES, CEP: 29136-013, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº
FB 07100-001/2024, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, e em conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS