ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 7, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 7, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Certifica o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para participar
do piloto do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB).
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro
de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.247190/2024-97, declara:
Art. 1º O contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43:
I - cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e
elaboração de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos
termos do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023;
II - foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria
RFB nº 402, de 2023;
III - possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso
IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e
ratificado pelo Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal (Centro Confia).
Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e
considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ 15.126.437/0001-43, para
participar do piloto do Confia.
Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida
em caráter precário.
Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA