ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana 7, de 9
de maio de 2024, que certifica empresa SHENZHEN
YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD como
participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05,
DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de maio de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO