ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Credenciamento de perito.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, e tendo em vista
o que consta no processo administrativo nº 13032.158065/2021-51, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o credenciamento de
perito que atua na prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de
mercadoria importada e a exportar, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8
de junho de 2022.
Art. 2º Fica incluída na relação de candidatos do art. 1º do Ato Declaratório
Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021 e, por consequência, credenciada, em
substituição ao perito descredenciado pelo Ato Declaratório Executivo nº 7, de 23 de julho
de 2024, a perita abaixo relacionada:
. .Área de Atuação .Nome .CPF
. .Química .Eliane Siqueira Razzoto .xxx.445.528-xx
Art. 3º Este credenciamento respeitará o prazo de validade do credenciamento
homologado através do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 23 de fevereiro de 2021, o qual
foi prorrogado através do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS