ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 60, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 60, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguintes(s) pessoa(s) física(s):
- JOSELAINE HELENA COSTA, CPF nº XXX.788.529-XX, PROCESSO nº
10909.720522/2024-37.
- FABIO ELIAS DE SA CABRAL, CPF n° XXX.610.479-XX, PROCESSO n°
10909.720520/2024-48.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 48, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune nas atividades de USUÁRIO, IMPORTADOR e
GRÁFICA
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13033.102071/2024-96:
Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.263.602/0001-80
Nome Empresarial: LOGIC-PRESS BRASIL LTDA
Endereço: RUA QUATORZE DE JULHO, 2600
Bairro: SAO MIGUEL
Município: URUGUAIANA / RS
CEP: 97.502-796
Registro: UP-10103/00025 (Atividade: USUÁRIO), IP-10103/00012 (Atividade:
IMPORTADOR) e GP-10103/00034 (Atividade: GRÁFICA)
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE