ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de cassação para
operar no comércio exterior.
A Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, §1º, III, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284/2020,
publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2020, seção 1-B, página 1, com fulcro na
competência atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da lei 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, resolve:
1. Aplicar ao operador discriminado abaixo a penalidade de CASSAÇÃO da
habilitação para operar no comércio exterior, com base no art. 76, inciso III, alíneas
"d" e "g", da Lei 10.833/2003, c.c art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto nº
6.759/09.
. .CNPJ .NOME .PROCESSO
. .31.263.249/0001-13 .M. M. DA CONCEICAO .10108.720154/2024-52
2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei
n° 10.833/2003.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 33, DE 8 DE AGOSTO DE
2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo
13083.168.901/2023-71, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro
especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo
prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte forma:
CNPJ: 00.639.299/0001-29;
Nome Empresarial: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA;
Endereço: AVENIDA CAMARA CASCUDO, 355, BAIRRO RIBEIRA;
Município/UF: Natal/RN
CEP: 59.025-280
Registro: GP-04101/00257
Atividade: gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JONAS CAMPELO GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE
2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo
13083.168.901/2023-71, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no registro
especial de controle de papel imune (REGPI), instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945,
de 4 de junho de 2009, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de controle de papel imune, pelo
prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, da seguinte forma:
CNPJ: 00.639.299/0001-29;
Nome Empresarial: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA;
Endereço: AVENIDA CAMARA CASCUDO, 355, BAIRRO RIBEIRA;
Município/UF: Natal/RN
CEP: 59.025-280
Registro: UP-04101/00258
Atividade: usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JONAS CAMPELO GOMES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 162, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede os Registros Especiais de Controle de Papel
Imune nas atividades de GRÁFICA e IMPORTADOR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho
de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o
que consta no processo nº 13031.408404/2023-27, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, os Registros Especiais de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 17.598.368/0001-04
Nome Empresarial: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA
Endereço: Rua Dois de Novembro 206 Centro
CEP: 37.900-128 Passos - MG
Registros: GP-06106/00110 Atividade: Gráfica
e IP-06106/00047 Atividade: Importador.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 166, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede os Registros Especiais de Controle de Papel
Imune nas atividades de USUÁRIO e GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.143262/2024-28, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, os Registros Especiais de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 17.776.071/0002-64
Nome Empresarial: RIO GRANDE ARTES GRÁFICAS LTDA
Endereço: Rua Edson Gonçalves Prata 183 Parque Mirante
CEP: 38.081-232 Uberaba MG
Registro: UP-06109/00102 Atividade: Usuário
Registro: GP-06109/00110 Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES