SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, DE 24 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. CAPITAL SOCIAL. QUOTAS-
PARTES INTEGRALIZADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA.
No que diz respeito às demonstrações financeiras, a previsão estatutária de
correção monetária das quotas-partes integralizadas encontra-se limitada pelo teor do art. 4º
da Lei nº 9.249, de 1995.
É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes
do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de
associados ou terceiros. Contudo, as cooperativas podem distribuir juros aos seus associados, até
o limite de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada do capital.
Para fins de apuração do IRPJ, caso a cooperativa distribua qualquer espécie de
benefício às quotas-partes do capital ou juros acima do limite anual de 12% (doze por cento)
aos seus associados, haverá a incidência da tributação de seus resultados em relação a essas
operações, uma vez que tais atos não se caracterizam como ato cooperativo.
RETIFICAÇÃO
Na Solução de Consulta nº 211, de 16 de julho de 2024, publicada no DOU nº
136, de 17 de julho de 2024, seção 1, página 32,
Onde se lê:
"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.249, de 2016, ...."
Leia-se:
"Dispositivos Legais: ... Lei nº 13.259, de 2016, ...."