RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 23 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REAL PRAG SERVICOS LTDA / 22.693.037/0001-85
25351.334906/2024-51 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0751085243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A
NOTIFICAÇÃO Nº 0804244/24-6: 1- NÃO INCLUIU INFORMAÇÕES REFERENTES AO
RESPONSÁVEL LEGAL NO CADASTRO DA ANVISA, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL,
DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 01 DA EXIGÊNCIA Nº 0804244/24-6, CONTRARIANDO O
PARÁGRAFO 4º, ART 5º, ANEXO I DA RDC 345/02. 2- APRESENTOU FORMULÁRIO DE
PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES
INSETICIDAS, OS QUAIS, QUANDO SUBMETIDOS À VALIDAÇÃO, RESULTOU NA MENSAGEM:
"VOCÊ SUBMETEU UM DOCUMENTO SEM ASSINATURA RECONHECÍVEL OU COM
ASSINATURA CORROMPIDA", CONTRARIANDO OS ITENS 01 E 11 DO ANEXO III E ART 16 DO
ANEXO I, AMBOS DA RDC 345/02.
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MEDICAR LITORAL LTDA / 40.192.182/0001-64
25351.355836/2024-75 /
90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS
PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS /
0806988240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0839066/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/2002.