RESOLUÇÃO CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro
de 2022, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento de sociedade de crédito direto e de
sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a
realização de operações de empréstimo e de
financiamento entre pessoas por meio de plataforma
eletrônica.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de1964,tornapúblicoqueoConselhoMonetárioNacional,emsessãorealizadaem23dejulho
de 2024, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida lei, e no art. 43, caput, da Lei
nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, resolveu:
Art.1ºAResoluçãoCMNnº5.050,de25denovembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º As sociedades de crédito direto têm por objeto a realização de operações
de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por
meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como
origem:
I - capital próprio; ou
II - repasses e empréstimos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES para concessão de créditos, em conformidade com o objeto social
da sociedade de crédito direto.
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º A utilização dos recursos de que trata o inciso II do caput deve observar a
legislação e a regulamentação que tratam das operações do BNDES." (NR)
"Art. 8º As sociedades de crédito direto podem financiar as operações de
empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios mencionadas no art. 7º
exclusivamente por meio da venda ou da cessão:
I - desses créditos ou direitos creditórios;
II - de instrumentos representativos desses créditos ou direitos creditórios; ou
III - de certificados de cédulas de crédito bancário por elas emitidos, desde que
representativos de cédulas de crédito bancário por elas emitidas.
§ 1º O financiamento das operações realizadas pelas sociedades de crédito direto,
de que tratam os incisos I, II e III do caput, somente pode ser realizado por:
I - instituições financeiras;
II - fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a
investidores qualificados; e
III - companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados
exclusivamente a investidores qualificados.
§ 2º As operações realizadas com fundos de investimento e companhias
securitizadoras, nos termos dos incisos II e III do § 1º devem atender, adicionalmente, a
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
"Art. 16. ...................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a
investidores qualificados;
IV - companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados
exclusivamente a investidores qualificados; ou
..................................................................................................................................
§ 3º As operações realizadas com fundos de investimento e companhias
securitizadoras, nos termos dos incisos III e IV do § 1º devem atender, adicionalmente, a
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4º Nas operações de financiamento de que trata o caput:
I - a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá apresentar aos potenciais
devedores os potenciais credores interessados em financiar a aquisição do bem ou serviço,
observado o interesse do potencial devedor;
II - o potencial devedor emitirá ou celebrará instrumento representativo do crédito
para permitir a aquisição do bem ou serviço de seu interesse ofertado pelo fornecedor;
III - a sociedade de empréstimo entre pessoas deverá ceder o instrumento
representativo do crédito ou emitir instrumento a ele vinculado para entrega ao credor; e
IV - a sociedade de empréstimo entre pessoas poderá efetuar a transferência dos
recursos financeiros diretamente do credor selecionado para o fornecedor do bem ou serviço,
observado o disposto no art. 21, caput, inciso I.
§ 5º Nas operações de que trata o § 4º, o fornecedor do bem ou serviço ofertado
poderá atuar como credor do financiamento intermediado pela sociedade de empréstimo
entre pessoas, observada a igualdade de condições nas informações sobre o potencial devedor,
oferecidas pela sociedade de empréstimos entre pessoas, para a definição das ofertas do
financiamento entre os potenciais credores." (NR)
"Art. 19. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º Nas operações de financiamento de que trata o art. 16, § 4º, a transferência
dos recursos financeiros pela sociedade de empréstimo entre pessoas poderá ser realizada
diretamente aos fornecedores dos bens ou serviços.
§ 5º O instrumento vinculado ao instrumento representativo do crédito, ao qual
se refere o inciso IV do caput, pode ser o certificado de cédulas de crédito bancário." (NR)
"Art. 21. ...................................................................................................................
I - em até cinco dias úteis, aos devedores ou fornecedores de bens ou serviços, após
a disponibilização dos recursos pelos credores; e
..................................................................................................................................
§ 5º Nas hipóteses em que o ofertante do bem ou serviço seja o credor da operação
de financiamento intermediada pela sociedade de empréstimo entre pessoas, fica dispensada a
transferência dos recursos do credor para a sociedade de empréstimo entre pessoas." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 8º, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Resolução
CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
novembro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil