RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.097, DE 16 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.097, DE 16 DE JULHO DE 2024
Resgata cotas no âmbito do Fundo Garantidor de
Microfinanças - FGM.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do
FGTS, até 31 de julho de 2024, no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM no
montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas, deduzindo das demais despesas administrativas necessárias à
operacionalização do FGM até o seu encerramento.
Parágrafo Único - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador
do FGTS, deverá informar a este Conselho Curador, por meio de sua Secretaria Executiva,
o montante do resgate de cotas realizado.
Art. 2º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.063, de 20 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e com fundamento
na Análise Técnica 1763 (2723206), resolve: A) não conhecer o Recurso Administrativo nº
46000.002455/2017-17 (2275827), de interesse do SINCADESP - SINDICATO DAS CASAS DE
DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.716.689/0001-18 (2276564), nos autos do
Processo nº 46219.009499/2015-51 de interesse do Sinhores Osasco - Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região, CNPJ: 20.584.243/0001-21
(2276493), nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 9.784/99.
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0845948245
CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0013-06
25351.331097/2024-26 / 9104510
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0841051241
CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0009-20
--------------------------------------
ZPORT AGENCIA MARITIMA LTDA / 50.414.298/0001-54
25351.410371/2023-41 / 9102522
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0928045242
CNPJ DA FILIAL: 50.414.298/0002-35
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria 3.472/2023 e na Lei nº 9.784/1999 e com
fundamento na Análise Técnica 1768 (2730555), resolve: a) Deferir o Recurso
Administrativo nº 19964.210182/2024-41, b) Desarquivar o processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.113753/2023-19, CNPJ 04.980.363/0001-91 c) PUBLICAR o
pedido de alteração estatutária nº 19964.113753/2023-19, de interesse do SINTTEL-PA -
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Pará, CNPJ
04.980.363/0001-91, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores do
Estado do Pará que laboram nas empresas de telecomunicações, concessionárias,
permissionárias, operadoras e prestadoras de serviços, sejam de interesse público e ou
privado, que abrangem serviços coletivos e/ou restritos, nas modalidades de Serviço Móvel
Especializado (SME), Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Radioamador,
Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço Rádio do Cidadão, Serviço de Acesso Condicionado
(SeAC), Serviço de TV a Cabo (TVC), Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal
(MMDS), Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão, dados e de Áudio por Assinatura
via Satélite (DTH), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Limitado Privado
(SLP); serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens); trabalhadores em
empresas de infraestrutura de redes de telecomunicações, internas e externas, nas
modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, recepção de sinais por meio metálico, fio,
radioeletricidade, meios ópticos ou por qualquer outro processo eletromagnético, de
símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;
trabalhadores em serviços de estação de telecomunicações, serviços troncalizados (REDES)
de comunicação, transmissão de dados e correios eletrônicos e suporte de internet,
telefonia móvel; trabalhadores em empresas de telecomunicações em projetos,
construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e
eletromagnéticos de transmissão de sinal; trabalhadores em empresas instaladoras,
operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios,
condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte
operacional a clientes e os operadores de mesas telefônicas, telefonistas em geral;
trabalhadores em empresas de teleatendimento, em centro de atendimento, em
telemarketing, em call centers, em contact center, em rádio chamadas, trabalhadores em
empresas de produtos, serviços e tecnologia de telecomunicações, em lojas e/ou
teleatendimento, que sejam próprias, terceirizada franqueadas, parceiras ou tomadoras de
serviços e os trabalhadores aposentados, vinculados a categoria profissional pelo regime
geral da previdência na forma do inciso VII do artigo 8º, da Constituição Federal., com
abrangência Estadual e base territorial no Estado Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 319 (2902159), Resolve: a)
INDEFERIR as Impugnações 19964.209895/2024-61 (2652510) e 19964.209894/2024-17
(2652251) interpostas pelo SINDICOMM - Sindicato de Condutores, Marinheiros e Moços
de Máquinas do Primeiro Grupo de Marítimos da Marinha Mercante no Estado do Pará e
Amapá (impugnante 2), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46222.006819/2017-23
- SC19346 (2902357), CNPJ: 27.940.112/0001-89, nos termos do art. 15, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes legais do
SINCONSUF - Sindicato dos Condutores e Supervisores de Máquinas em Transportes
Marítimos e Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 13620.101392/2023-72 - SA07083, CNPJ: 04.975.900/0001-05; e do
Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (impugnante 1), Processo
de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.011320/2007-71, CNPJ: 33.908.575/0001-66
(2902222), Impugnação nº 19964.209130/2024-21 (2536847 e 2536846), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos
16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento
do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22,
inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI