RESOLUÇÃO Nº 251, DE 26 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de
agosto de 2017, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os
artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº
0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de
abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0147-09/2024, adotada
na 147ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 25 e 26 de abril de 2024;
Considerando a Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de agosto de 2017, que dispõe
sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional
de arquitetos e urbanistas; revoga as Resoluções CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012
e nº 37, de 9 de novembro de 2012; revoga os artigos 30 e 32, § 2º, da Resolução CAU/BR
nº 18, de 2 de março de 2012 e dá outras providências;
Considerando a necessidade de alteração do material empregado para a
confecção das carteiras de identidade profissional provisória;
Considerando a possibilidade de se realizar a coleta biométrica antes do
recolhimento da taxa de emissão da carteira;
Considerando a necessidade de centralização da entrega das carteiras de
identificação profissional nos CAU/UF correspondentes, devido aos custos diferenciados;
Considerando a necessidade de modernização e aperfeiçoamento dos
procedimentos de emissão das carteiras de identificação profissional, a fim de possibilitar a
emissão dos documentos também em versão digital; e
Considerando a necessidade de redução dos custos de produção das carteiras
impressas, visando a um melhor aproveitamento de recursos e à sustentabilidade financeira
do serviço resolve:
Art. 1° A Resolução CAU/BR nº 146, de 17 de agosto de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º A carteira de identificação profissional em versão física e/ou digital, a
ser expedida por CAU/UF, poderá ser dos seguintes tipos: "
"Art. 6º (...)
§ 3º Compete ao CAU/UF definir como será realizada a entrega da carteira de
identificação profissional, conforme normativo específico de cada autarquia. "
"Art. 7º O arquiteto e urbanista deverá realizar a coleta de dados biométricos e
biográficos, por meio de agendamento via SICCAU ou diretamente no CAU/UF
correspondente.
§1º A carteira do profissional somente será impressa caso seus dados
biográficos estejam validados, haja coleta de dados biométricos ativa e mediante
compensação da taxa de emissão de carteira.
§2º Após a compensação, não haverá devolução da taxa de emissão de carteira
de identificação profissional.
§3º A alteração de tipo de carteira de identificação profissional implicará em
requerimento de nova carteira, com pagamento de taxa. "
"Art. 11. Os procedimentos de coleta dos dados biométricos e de confirmação
dos dados biográficos e cadastrais serão realizados presencialmente, nos locais das
estações de captura dos CAU/UF, conforme previsto no art. 7º."
"Art. 12-A. A carteira de identificação profissional em versão digital possuirá no
mínimo os dados pessoais da versão física, podendo conter dados adicionais, e deverá
possibilitar a identificação do(a) profissional por meio de aplicativo e/ou sistema
específico.
Parágrafo único. O modelo da carteira de identificação profissional digital será
definido pelo CAU/BR e contemplará as seguintes características e informações:
I - conterá elementos de segurança para garantir a integridade, a
disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo;
II - permitirá a verificação dos dados por qualquer usuário, inclusive autoridades
públicas, por meio de aplicativo e/ou sistema específico; "
"Art. 13 (...)
I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água; "
"Art. 15 (...)
I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água; "
"Art. 16 (...)
I - modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água;
I-A - Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;
I-B - indicação do órgão emitente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU/BR);
(...)
V-A - ano de colação de grau; "
"Art. 18. O arquiteto e urbanista será comunicado automaticamente, por meio
de mensagem eletrônica do SICCAU, que a carteira de identificação profissional foi emitida,
indicando também a forma de sua entrega.
§1º Na entrega de carteira, na forma presencial, o profissional atestará o
recebimento, após a conferência de seus dados, não sendo permitida a retirada por
terceiros.
§1-A Conforme o caso, o CAU/UF correspondente poderá encaminhar a carteira
ao profissional, por via postal;
Art. 19. Caso sejam constatadas divergências de informações entre os dados
impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento, o
arquiteto e urbanista que tiver recebido a carteira via postal terá o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da assinatura do Aviso de Recebimento (AR), para solicitar a emissão de 2ª
via, sem incidência de nova taxa de expedição, caso em que restituirá a carteira com erro
para destruição.
§ 1º Nos casos de recebimento de carteira de identificação profissional de
forma presencial, sendo constatadas divergências de informações entre os dados impressos
na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento, o arquiteto
e urbanista deverá solicitar a emissão de 2ª via, sem incidência de nova taxa de expedição,
situação em que a carteira com erro será retida para destruição.
§ 2º O requerimento de emissão de nova carteira de identificação profissional
será feito mediante solicitação cadastrada no ambiente profissional do SICCAU."
"Art. 24. (...)
§ 1º Não haverá cobrança da taxa de expedição de carteira de identificação
profissional quando ficar comprovado que as divergências de informações entre os dados
impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento
são de responsabilidade do CAU/UF ou do fornecedor contratado para a confecção das
carteiras.
§ 2º A carteira de identificação profissional em versão digital será gratuita, não
incidindo taxa de expedição. "
Art. 2º Revogam-se as seguintes disposições da Resolução CAU/BR n° 146, de 17
de agosto de 2017:
I - Art. 10, § 3º;
II - Art. 11, § 2º;
III - Art. 13, X;
IV - Art. 15, X; e
V - Art. 16, III e VIII.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do CAU/BR