PORTARIA SAES/MS Nº 1.894, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.894, DE 8 DE JULHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Beneficência Portuguesa de
Amparo, com sede em Amparo (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 350, de 26 de março de 2018, Defere a
Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Beneficência
Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP), para o período 1º de janeiro de 2018
à 31 de dezembro de 2020, constante do SEI nº 25000.487689/2017-52; e
Considerando o Parecer nº 408/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3667, relativo ao Processo de Supervisão nº
25000.094364/2021-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios
contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), na área da Saúde, concedido à Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº
43.464.882/0001-59, com sede em Amparo (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 350, de
26 de março de 2018, com vigência de 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 01/01/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA