PORTARIA SAES/MS Nº 1.893, DE 8 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.893, DE 8 DE JULHO DE 2024
Cancela o CEBAS do Instituto Brasil Saúde, com sede
em São Paulo (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.294 de 28 de julho de 2017, Defere a
Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde,
da entidade IABAS - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, com sede em Rio de
Janeiro (RJ), para o período 31 de julho de 2017 à 30 de julho de 2020, constante do SEI
nº 25000.068570/2017-84;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 247/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº: 3210,
relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.068046/2020-17, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Instituto Brasil Saúde, CNPJ nº
09.652.823/0001-76, com sede em São Paulo/SP, por meio da Portaria SAS/MS nº 1.294 de
28 de julho de 2017, com vigência de 31/07/2017 à 30/07/2020.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 1º de janeiro de 2020, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA