PORTARIA GM/MS Nº 4.874, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.874, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de
dezembro de 2023, para estipular que o saldo
remanescente da primeira parcela do incentivo
financeiro de custeio para implantação das ações
do Programa de Valorização da Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS
deverá ser utilizado para execução dos Planos
Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde - PEGTES.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
§ 3º Eventual saldo remanescente da primeira parcela do incentivo financeiro
de que dispõe o § 1º deverá ser revertido para a execução dos Planos Estaduais e Distrital
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - PEGTES." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA