PORTARIA GM/MS Nº 4.838, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.838, DE 5 DE JULHO DE 2024
Aprova a adesão de entes federativos à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional -
PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014,
que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 e a Portaria de Consolidação
nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a
operacionalização da PNAISP no âmbito SUS; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 02 de junho de
2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo, à Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao
credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional - EAPP e ao cumprimento das
demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2 e na Portaria de
Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação
SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE