PORTARIA ENAP Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA ENAP Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê de Diversidades, Equidade e
Inclusão no âmbito da Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - Enap.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e nos termos do processo nº
04600.001493/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão, no
âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Art. 2º O Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão tem como objetivo
coordenar ações que colaborem para:
I - garantir a igualdade de oportunidades;
II - eliminar as discriminações e barreiras que impeçam o exercício de
direitos;
III - difundir conhecimentos; e
IV - consolidar uma cultura organizacional inclusiva e diversa nos ambientes
da Escola, bem como nos cursos e serviços ofertados pela Enap.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Dentro do escopo de atuação da Enap, o Comitê tratará das
temáticas relacionadas à dignidade humana e à igualdade de direitos entre todas as
pessoas, independentemente de renda, sexo, idade, religião, deficiência, cor da pele ou
outra característica individual que não deva servir de critério para a discriminação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê:
I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para criar, viabilizar e
aprimorar as políticas de diversidades, equidade e inclusão no âmbito da Enap;
II - estruturar anualmente um Plano de diversidades, equidade e inclusão da
Enap, a ser aprovado pelo Conselho Diretor;
III - acompanhar a implementação do Plano de que trata o inciso II deste
artigo;
IV - receber e avaliar demandas internas e externas sobre diversidades,
equidade e inclusão, de modo a assessorar os dirigentes da Enap;
V - requerer às áreas da Enap informações que considerar necessárias ao
cumprimento das competências do Comitê;
VI - realizar diagnósticos internos sobre diversidades, equidade e inclusão,
de modo a obter subsídios para o desenvolvimento das ações do Comitê;
VII - identificar políticas, programas, ações e projetos de diversidades,
equidade e inclusão da administração pública federal que possam ter aplicação no
âmbito da Enap;
VIII - promover o engajamento de servidores da Escola por meio da
organização de eventos de conscientização e promoção do debate de diversidades,
equidade e inclusão, em especial nas datas celebrativas como mês da mulher (março),
abril indígena (abril), mês do orgulho LGBTQIA+ (junho), mês das pessoas com
deficiência (setembro), mês da consciência negra (novembro), entre outras datas não
elencadas; e
IX - elaborar anualmente relatório sobre suas atividades, a ser encaminhado
para conhecimento do Conselho Diretor.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto por no mínimo 1 (um) e no máximo 4
(quatro) representante(s) titular(es) e respectivo(s) suplente(s), indicado(s) pelas
seguintes áreas:
I - Presidência;
II - Diretoria de Educação Executiva;
III - Diretoria de Desenvolvimento Profissional;
IV - Diretoria de Altos Estudos;
V - Diretoria Executiva;
VI - Diretoria de Gestão Corporativa;
VII - Diretoria de Inovação;
VIII- Ouvidoria;
IX - Corregedoria;
X - Associação dos Servidores da Enap; e
XI - Trabalhadores terceirizados que atuam na Enap.
§ 1º Os membros deverão ser designados por ato da Presidência da Enap,
que indicará o(a) Presidente do Comitê.
§ 2º O(a) representante e o(a) respectivo(a) suplente referidos(as) nos
incisos I a IX do caput serão indicados(as) pelas autoridades máximas das respectivas
áreas.
§ 3º O(a) representante e o(a) respectivo(a) suplente referidos(as) no inciso
X do caput serão indicados(as) pela própria Associação dos Servidores da Enap.
§ 4º A Diretoria de Gestão Corporativa orientará sobre os procedimentos
para a indicação dos(as) representantes e respectivos suplentes pelo conjunto dos
trabalhadores(as) terceirizados(as) que atuam na Enap.
§ 5º Os membros atuarão em permanente articulação com as autoridades
máximas de suas respectivas áreas na disseminação e na implementação das pautas de
diversidades, equidade e inclusão no âmbito da Enap.
Art. 6º A Diretoria de Gestão Corporativa atuará como secretaria-executiva
do Comitê.
Art. 7º Poderão ser convidados(as) a participar de reuniões do Comitê, sem
direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas,
organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem como acadêmicos
especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada
relevante para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 8º A composição do Comitê buscará ser representativa de gênero,
etnia, raça, orientação sexual, idade, deficiência e outras dimensões de diversidades.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Comitê se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do(a) Presidente do colegiado ou por
solicitação da maioria simples de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o(a) Presidente terá voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º As deliberações do Comitê terão natureza opinativa, podendo ser
adotadas como recomendações.
§ 4º As reuniões do Comitê poderão ocorrer de modo presencial, virtual ou
híbrido, conforme acordado.
§ 5º As convocações para as reuniões extraordinárias do Comitê serão
realizadas por meio de comunicação oficial, preferencialmente por e-mail, e
encaminhadas aos membros com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, contendo a pauta e os documentos necessários para a discussão dos
assuntos a serem tratados.
Art. 10. O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de
afinidade, incluindo a participação de representantes não vinculados ao Comitê e de
especialistas em assuntos afetos aos temas que especificarem.
Parágrafo único. Os grupos de afinidade a que se refere o caput:
I - terão o número limitado de 10 (dez) membros cada um;
II - funcionarão em caráter temporário, por prazo não superior a 12 (doze)
meses, sendo possível a prorrogação por igual período;
III - poderão operar simultaneamente; e
IV - deverão incluir temas essenciais, como: pessoas com deficiência, raça,
gênero, LGBTQIA+ e idade.
Art. 11. O mandato dos(as) representantes do Comitê terá duração de 2
(dois) anos, permitida recondução por igual período, momento em que serão realizadas
novas indicações para a composição do Comitê, conforme art. 5º.
Art. 12. Os membros do Comitê poderão solicitar sua saída espontânea
mediante requerimento formal.
§ 1º O requerimento de afastamento deverá ser apresentado por escrito à
presidência do Comitê com a data pretendida para o desligamento.
§ 2º Após o recebimento do requerimento, o(a) Presidente do Comitê
analisará o pedido e confirmará o afastamento por meio de comunicação oficial,
devendo iniciar o processo de nomeação de 1 (um) substituto para o membro
desligado.
§ 3º A nomeação do substituto será realizada de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 5º desta Portaria, devendo a indicação ser feita pela autoridade
máxima da respectiva área representada no Comitê, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a partir da confirmação do afastamento.
Art. 13. Os membros de que trata o art. 5º perderão o mandato no Comitê,
por decisão da maioria absoluta de seus membros, na hipótese de:
I - ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas; ou
II - prática de ato incompatível com a função de membro do Comitê de
Diversidades, Equidade e Inclusão.
Art. 14. Em caso de acusação formal de atos discriminatórios contra
qualquer membro do Comitê, o mesmo será afastado temporariamente de suas
funções até a resolução da investigação.
§ 1º O afastamento temporário mencionado no caput não implica em
qualquer prejulgamento quanto à culpabilidade do membro, mas visa garantir a
integridade e a imparcialidade do processo investigativo.
§ 2º Caso haja condenação judicial ou administrativa, o afastamento do
integrante será definitivo, resultando na perda de suas funções e direitos enquanto
membro do Comitê.
§ 3º No caso de comprovada a inocência do integrante do Comitê por meio
de investigação ou processo legal, o referido membro será imediatamente reintegrado
ao Comitê, retomando plenamente suas funções e responsabilidades.
Art. 15. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
Art. 16. As atividades previstas para os membros do Comitê poderão ser
contabilizadas no Programa de Gestão e Desempenho - PGD dos(as) servidores(as).
Art. 17. A participação dos(as) servidores(as) e trabalhadores(as)
terceirizados(as) da Enap no Comitê será realizada sem prejuízo do exercício de suas
atribuições funcionais regulares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Enap.
Art. 19. Fica revogada a Portaria Enap nº 310, de 21 de setembro de
2020.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
BETÂNIA LEMOS