PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.388, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.388, DE 24 DE JULHO DE 2024
Cadastramento de entidade de auditoria independente
para a realização das atividades de elaboração de
relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo
acerca dos demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I,
da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS, DA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 1º, da
Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II e
§ 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 29
de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008853/2024-65,
de 13 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica cadastrada a entidade de auditoria independente BLB BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES SP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 33.761.508/0001-61 e registrada na Comissão de
Valores Mobiliários - CVM sob o nº 001346-3, para fins de realização das atividades de
elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos
demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art.
21, inciso I, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto no art. 7º,
inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de
2021, e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020.
Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a
todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, bem como
atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA