PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 709, DE 24 DE JULHO DE 2024
Designa os responsáveis por atos necessários à
execução orçamentária e financeira no âmbito da
Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa
Civil da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
resolve:
Art. 1º Ficam designadas as seguintes autoridades para os atos necessários à
execução orçamentária e financeira para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110844
da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República:
I - como ordenador de despesas, o Secretário Extraordinário para a COP30
da Casa Civil da Presidência da República;
II - como gestor financeiro, o Coordenador-Geral de Execução Orçamentaria e
Financeira da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; e
III - como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o Coordenador
de Conformidade da Coordenação-Geral de Execução Orçamentaria e Financeira da Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS