PORTARIA Nº 5-5ª PROREG, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 5-5ª PROREG, DE 22 DE JULHO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do
Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art.
5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º),
converte o Procedimento Preparatório n. 08192.179469/2023-77 e instaura
o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a suposta prática de improbidade
administrativa por lesão ao erário e por atentado aos princípios da Administração Pública
(artigo 10 e 11 da Lei 8.429/1992) pelos servidores da Administração Regional do Lago
Norte envolvendo a locação de um espaço no Deck Norte para sediar a Regional.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial e cumprimento das diligências abaixo elencadas:
Objeto: Apurar a suposta prática de improbidade administrativa por lesão ao
erário e por atentado aos princípios da Administração Pública pelos servidores da
Administração Regional do Lago Norte envolvendo a locação de um espaço no Deck Norte
para sediar a Regional
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa
Interessados/Envolvidos: Administração Regional do Lago Norte.
a) Realize o Cartório das PROREGs as devidas comunicações, publicações e anotações
de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE