PORTARIA Nº 339, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 339, DE 24 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Voa Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal
de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I e IX, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, bem como no art. 1º, incisos I e IX do Anexo I do Decreto nº 11.354,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Voa Brasil com o objetivo de fomentar a inclusão
social no modal aéreo e promover eficiência do setor por meio, inclusive, da otimização
de utilização de capacidade ociosa das aeronaves.
Parágrafo único. O foco do programa será o estímulo da oferta de passagens
aéreas domésticas no valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) a um público-alvo que
não participa do mercado de transporte aéreo.
CAPÍTULO I
DAS PREMISSAS DO PROGRAMA
Art. 2º A adesão das companhias aéreas ao Programa Voa Brasil é voluntária,
não havendo obrigatoriedade de participação ou de oferta de passagens por parte das
empresas.
Art. 3º O Programa Voa Brasil não envolve subsídio governamental para a
aquisição de passagens aéreas, sendo seu funcionamento pautado na liberdade de oferta
de passagens pelas empresas aéreas aos beneficiários.
Art. 4º No âmbito do programa, a companhia aérea participante poderá
ofertar passagens aéreas no valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) por trecho, não
incluída a tarifa de embarque.
Art. 5º O Programa Voa Brasil tem por premissa o respeito à liberdade
tarifária e à autonomia dos inventários por cada empresa aérea (liberdade de oferta).
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 6º O Ministério de Portos e Aeroportos deverá manter página na internet
exclusiva para o Programa Voa Brasil, que deverá conter o regulamento com as
informações acerca das regras e procedimentos necessários para participação e demais
orientações aos usuários.
Art. 7º Para a fase-piloto do programa, o público-alvo será composto pelos
aposentados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS.
Parágrafo único. Para participar do Programa Voa Brasil, o público-alvo de que
trata o caput não poderá ter voado por qualquer companhia aérea nos 12 (doze) meses
anteriores à data de compra da passagem.
Art. 8º O benefício do Programa Voa Brasil é pessoal e intransferível.
Art. 9º O regulamento poderá trazer disposições adicionais necessárias à
operacionalização do Programa Voa Brasil, inclusive quanto à alteração do público-
alvo.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais para a execução do Programa Voa
Brasil observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O regulamento poderá dispor sobre características operacionais de
cada fase do programa, tais como critérios e requisitos para participação, podendo ser
revisto periodicamente.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO
DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO
DESPACHO
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de
2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único,
incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores
arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2024, conforme quadro a seguir:
. .Arrecadação e destinação do 2º TRIMESTRE de 2024 (01/04/2024 a 30/06/2024)
. .Arrec.
AFRMM
.R$ 1.023.341.876,58 .FNDCT .R$ 21.490.179,42
. .FMM .R$ 609.604.755,98 .FDEPM .R$ 10.745.089,68
. .DRU .R$ 307.002.562,90 .FN .R$ 74.499.288,60
O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM
estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela
seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.
OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO