PORTARIA Nº 338, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 338, DE 23 DE JULHO DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito do Ministério de Portos
e Aeroportos-MPOR.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício
das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição e o art. 3º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e, em cumprimento ao que estabelece a Instrução Normativa 24, de 21 de
julho de 2023, e suas alterações, tendo em vista as informações apresentadas por meio do
Processo SEI nº 50020.003497/2024-33, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR.
Art. 2º A Secretária-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos deverá publicar
o ato de instituição observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 1º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de
publicação desta Portaria, até a publicação do ato de instituição de que trata o caput.
Art. 3º Cabe à Secretaria-Executiva, ainda:
I- alterar a minuta da portaria para suspender ou revogar o PGD por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade;
II- conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme
previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III- consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MPOR e enviar
os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022.
IV- assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle
que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente
público participante do PGD, conforme determina o § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de
2022;
Art. 4º A seleção, para participação no PGD, considerará a natureza do trabalho e as
competências dos interessados.
Art. 5º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas mencionadas no art. 10,
§4º, da Instrução Normativa 24, de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. A autoridade instituidora poderá definir:
I - critérios adicionais de prioridade; e
II - a ordem de prioridade entre os critérios.
Art. 6º O PGD poderá ser instituído na modalidade:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
§ 1º O teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a chefia
da respectiva unidade de execução, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR).
§ 2º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no
sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
§3º A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória por ato autoridade
instituidora do Programa de Gestão e Desempenho, observados os §§ 1º e 2º do art. 2º.
Art. 7º Cabe à Subsecretaria de Gestão e Administração, por meio da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas:
I - elaborar Minuta de Portaria com as diretrizes para instituição do Programa de
Gestão e Desempenho a ser adotado pelas unidades organizacionais de que trata o Art. 2º, § 1º.
II - auxiliar as unidades executoras na elaboração dos seus planos de entregas para
que subsidiem o Planejamento Estratégico Institucional;
III - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do Gabinete do
Ministro, das Secretarias e das Unidades de assessoramento e, essas, serão responsáveis pela
consolidação das informações e resultados em seus respectivos âmbitos, para envio à
Secretaria-Executiva;
IV - estabelecer o conteúdo mínimo do Termo de Ciência e Responsabilidade a ser
pactuado entre o participante do Programa de Gestão e a chefia da respectiva unidade de
execução, o qual deverá constar no ato de instituição do PGD do Ministério; e
V - auxiliar a autoridade do Ministério no cumprimento das responsabilidades
previstas no art. 23 da IN nº 24, de 2023, e suas alterações.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO