LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, para permitir que pessoas físicas sejam
proponentes de projetos no âmbito da referida
Lei.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou
de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as
instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto
aprovado nos termos desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Diego Galdino de Araújo
Atos do Poder Executivo
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2024, Seção 1, página 1, onde se lê: "Art. 10. No caso
de decretação2 de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional", leia-se:
"Art. 10. No caso de decretação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional".
(p/ Codou)
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 626, de 24 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024.