INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 170, DE 23 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÕES OBRIGATÓRIAS
Requeiro à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, conforme previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa ANCINE n.º 170, de 23 de julho de 2024, a aprovação da
transferência de sessões de exibição obrigatória entre os seguintes complexos do grupo:
Empresa exibidora responsável: ___________________________________________
Ano-base: ___________
Dados sobre o grupo econômico exibidor:
. . .COMPLEXO DE ORIGEM .COMPLEXO DE DESTINO Quantidade de sessões
obrigatórias transferidas
. . .N.º de registro do complexo
na ANCINE
.Nome do complexo .N.º de registro do complexo na
ANCINE
.Nome do complexo .
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
. .3 . . . . .
. .4 . . . . .
. .5 . . . . .
. .6 . . . . .
. .7 . . . . .
. .8 . . . . .
. .9 . . . . .
. .10 . . . . .
. .11 . . . . .
. .12 . . . . .
. .13 . . . . .
. .14 . . . . .
. .15 . . . . .
Declaro, para os devidos fins, que as informações acima prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Local e data, ________________________________________________,____/____/____
Representante Legal: ________________________________________________________
_______________________________________
Assinatura
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº– 166/MB/MD, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria n° 309/MB, de 23 de agosto de
2010, que considerou relevantes as atividades do
Abrigo do Marinheiro para a Marinha do Brasil e
atribuiu diretivas para o seu funcionamento.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999,
resolve:
Art. 1° Efetuar as seguintes alterações na Portaria n° 309/MB, de 23 de agosto
de 2010, publicada no DOU n° 164, de 26 de agosto de 2010, Seção 1, página 32:
"Art. 2° Atribuir ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha a responsabilidade
de acompanhar os aspectos legais e estatutários do Abrigo e seus Departamentos,
vigentes na data desta Portaria, no que concerne a sócios e atividades cívicas, culturais,
assistenciais, esportivas e recreativas." (NR)
"Art. 3° ..................................................................................................................
................................................................... .........................................................
I - ao Diretor de Assistência Social da Marinha - a de acompanhar a
administração e as atividades do Abrigo do Marinheiro e, de forma específica, do
Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro, do Departamento Regional
do Abrigo do Marinheiro no Rio de Janeiro, do Departamento do Abrigo do Marinheiro
em São Gonçalo, do Departamento Regional do Abrigo do Marinheiro em Campo Grande
- Centro de Recreação Infantil Pequenos Grumetes, do Departamento Voluntárias Cisne
Branco e do Departamento Seccional das Voluntárias Cisne Branco no Rio de Janeiro,
sob a supervisão do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha;
II - aos Comandantes de Distritos Navais - a de acompanhar a administração
e as atividades dos Departamentos Regionais do Abrigo do Marinheiro e das Diretorias
Seccionais das Voluntárias Cisne Branco, em suas respectivas áreas de jurisdição, sob a
supervisão do Comandante de Operações Navais;
III - ao Comandante da Força Aeronaval - a de acompanhar a administração
e as atividades do Departamento Regional do Abrigo do Marinheiro e da Diretoria
Seccional das Voluntárias Cisne Branco em São Pedro da Aldeia, sob a supervisão do
Comandante em Chefe da Esquadra;
IV - ao Diretor do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha - a de
acompanhar a administração e as atividades do Departamento Cultural do Abrigo do
Marinheiro, sob a supervisão do Secretário-Geral da Marinha; e
V - ao Diretor do Centro Médico Assistencial da Marinha - a de acompanhar
a administração e as atividades do Departamento Regional do Abrigo do Marinheiro em
Nova Friburgo, sob a supervisão do Diretor de Saúde da Marinha.
VI - ao Comandante da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói - a de
acompanhar a administração e as atividades do Departamento Educacional do Abrigo do
Marinheiro em Niterói, sob a supervisão do Diretor de Hidrografia e Navegação;
VII - ao Diretor do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira
(IEAPM) - a de acompanhar a administração e as atividades do Departamento Regional
do Abrigo do Marinheiro em Arraial do Cabo-RJ, sob a supervisão do Diretor do Centro
Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ); e
VIII - ao Diretor do Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves
(CIAMPA) - a de acompanhar a administração e as atividades do Departamento do
Abrigo do Marinheiro - Guandu do Sapê, sob a supervisão do Comandante do Pessoal
de Fuzileiros Navais (CPesFN)." (NR)
Art. 2° Revoga-se a Portaria n° 127/MB, de 9 de maio de 2018, publicada no
DOU n° 89, de 10 de maio de 2018, Seção 1, página 9.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN