DESPACHO SDL-ANP Nº 823, DE 24 DE JULHO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 823, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão
legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea a, e o que consta do processo nº
48610.207872/2024-21, torna pública a revogação da Autorização nº 282, de 10 de
outubro de 2006, e da Autorização nº 558, de 21 de outubro de 2016, da sociedade
PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 07.253.302/0001-10, para o
exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos da pessoa jurídica, exceto
combustíveis de aviação. E o cancelamento de sua participação na base compartilhada na
Autorização nº 573/2010, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº
960/2023.
RÔMULO PREJIONI HANSEN