DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2024
FAX AGBR nº 23/24, da Adidância Naval da Argentina no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola
Fragata A.R.A. "LIBERTAD", pertencente à Armada Argentina, ao porto de Fortaleza - CE, no
período de 06 a 09 de agosto; ao porto de Recife - PE, no período de 7 a 10 de outubro e ao
porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 18 a 21 de outubro, todas no corrente ano.
V Alte IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada