DESPACHO Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 30, DE 24 DE JULHO DE 2024
Nos termos do PARECER nº 00406/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, aprovado
pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00880/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cujas razões
jurídicas passam a integrar a presente manifestação, e em consonância com o art. 35,
XXV, da Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023; o art. 1º, XXV, do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023; o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 1997; o art. 2º, § 1º, do
Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020; e o art. 2º, I, da Portaria AGU nº 173,
de 15 de maio de 2020, AUTORIZO a celebração de Acordo entre a UNIÃO e Ministério
Público Federal, Estado de São Paulo, Comunidades Indígenas da Terra Indígena Jaraguá,
representada pela Comissão Guarani Yvyrupa, para extinguir a Ação Civil Pública nº
500267848.2018.4.03.0000, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Federal Cível da
Subseção Judiciária de São Paulo/SP, mediante: (a) o reconhecimento da existência de
ilegalidade na edição da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, por não ter
observado o devido processo legal; e (b) a edição de nova portaria declarando a
nulidade da Portaria MJSP nº 683, de 15 de agosto de 2017, com a expressa
restauração da vigência da Portaria MJ n° 581, de 29 de maio de 2015, no prazo de até
30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que homologar o
acordo.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro