DESPACHO Nº 249/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/07/2024

DESPACHO Nº 249/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022325/2024-06,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 12842/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 1.º de julho de 2024, da frequência 540
KHz, (FISTEL n° 10020061986) outorgada à Rádio Primeiro de Julho Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 07.483.704/0001-01, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Água Branca, estado do Piauí.
NELSON ALVES PINTO NETO

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