DESPACHO Nº 248/2024

DESPACHO Nº 248/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.019721/2024-48, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 12779/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 17 de junho de 2024, da frequência 1250 KHz, (FISTEL n°
10008001995) outorgada à Rádio Educadora de Crateús Ltda., inscrita no CNPJ n.º
07.159.064/0001-89 , para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Crateús, estado do Ceará.
NELSON ALVES PINTO NETO