DELIBERAÇÃO CRCSC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CRCSC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, delibera:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas deste CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC, referente ao Exercício de 2023, conforme os
elementos constantes no Processo nº 05/2024 e parecer favorável da Câmara de Controle
Interno do CRCSC.
Aprovada na 1.433ª Reunião Plenária do CRCSC, realizada em 28 de fevereiro
de 2024.
As demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas do
CRCSC estão disponíveis para consulta no portal da transparência, por meio do endereço
eletrônico: https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia/Consulta.aspx
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do CRCSC
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF6/MG Nº 22, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF6/MG nº
020/2024, que normatiza o Regimento Eleitoral a ser
utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física
da 6ª Região - CREF6/MG, na eleição de seus
Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª Região-
CREF6/MG, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do
Regimento Interno do CREF6/MG; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº
9.696/1998 de 1 de setembro de 1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar
as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no
CONFEF e nos CREFs; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 513/2023 de 14 de
dezembro de 2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias
para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, delegou
aos CREFs a competência para escolha do local onde será mantido o material de votação
remetido pelos Profissionais até o dia da eleição; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF
nº 529/2024 de 08 de março de 2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado
pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs na eleição de seus membros em 2024
ratificou a competência dos CREFs para escolha do local onde será mantido o material de
votação remetido pelos Profissionais até o dia da eleição; CONSIDERANDO a Resolução
CREF6/MG nº 020/2024 de 15 de março de 2024, que aprova o Regimento Eleitoral a ser
utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG na eleição de
seus membros em 2024; CONSIDERANDO que por um erro de adequação regimental o
texto original da Resolução CONFEF nº 529/2024 que versava sobre o local do
armazenamento das urnas, foi mantido na Resolução CREF6/MG nº 020/2024, fazendo
constar que o material de votação seria mantido na sede do CREF ou na agência dos
Correios; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em19 de julho de
2024; resolve:
Art. 1º - A Resolução CREF6/MG nº 020/2024 de 15 de março de 2024, que
normatiza o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física
da 6ª Região - CREF6/MG, na eleição de seus Membros em 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações: "Art. 7º - (...) II - o armazenamento das cédulas será feito somente na
Sede do CREF6/MG." "Art. 21 - Para o transporte das caixas contendo as cédulas de papel
utilizadas na votação presencial, as chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um)
fiscal que acompanhará as urnas do local de votação até sala de apuração de votos" "Art.
30 - (...) VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF6/MG
e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no
CREF6/MG e o endereço do votante) para postagem, com QR Code identificador do
Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o contendo a cédula
eleitoral ao CREF6/MG." "Art. 31 - (...) II - O envelope contendo a cédula eleitoral será
encaminhado via postal pelo Profissional para a sede do CREF6/MG. III - somente serão
válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem recebidos na
Sede do CREF6/MG, até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital
de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a
antecedência devida. (...) § 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem
devolvidos servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. § 4º
- Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem ao CREF6/MG após o término
do período eleitoral, serão contabilizados nos casos de justificativa de ausência do voto."
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO