DECISÃO Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/07/2024

DECISÃO Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2024
Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08020.005593/2023-79
Requerente: Contrato Administrativo n. 34/2023. Inexecução Contratual.
Aplicação de penalidade
À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito
apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n.
00258/2023/CGAQ/SCGP/CGU/AGU, do Despacho n. 00170/2023/DIAQ/SCGP/CGU/AGU; do
Despacho n. 00176/2023/DIAQ/SCGP/CGU/AGU; e do Despacho de Aprovação n.
02978/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que acolho como razões de decidir, no exercício da
competência prevista no artigo. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
APLICO a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à empresa YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.939.426/0001-66, com fundamento no artigo 156,
§ 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por ter praticado ato ilícito visando
frustrar os objetivos de processo licitatório.
À vista do presente julgamento, determino que seja lavrado o competente
ato administrativo, procedendo-se à publicação na Imprensa Oficial.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro

Empresas citadas