CIRCULAR Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 8)

CIRCULAR Nº 35, DE 24 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo
dos Processos SEI nºs 19972.000583/2024-95 (Restrito) e 19972.000582/2024-41
(Confidencial) e do Parecer no 2923/2024/MDIC, de 23 de julho de 2024, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria de Comércio Exterior
(SECEX), considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do
direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria,
muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria
doméstica dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINT nº 505,
de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de julho de
2019, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis
de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165,
175 e 185, comumente classificadas no subitem 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI
nºs 19972.000583/2024-95 restrito e 19972.000582/2024-41 confidencial.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão,
conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa
comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da revisão, que
no segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem
condições de economia de mercado. Deste modo, serão observadas, para fins de início da
revisão, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam
o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à
OMC, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou, desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
1.5. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em
um terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foi
a Argentina, atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme
o § 3º do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da
data de início da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se
manifestar a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela,
poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente
justificada e acompanhada dos respectivos elementos de prova.
1.6. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo de pneus de automóveis para fins de início
desta revisão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela
peticionária, e avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora
para formar a convicção da autoridade investigadora. Considerou-se que i) não houve
alteração nas políticas chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de
condições de economia de mercado no setor de pneumáticos conforme previamente
avaliados pelo DECOM em investigações/revisões anteriores relativas ao mesmo setor; ii)
os Planos Quinquenais chineses continuam favorecendo o setor de automóveis na China;
e iii) a Tire Policy Industry continua a direcionar a atuação do Governo Chinês de forma
a beneficiar as empresas envolvidas na produção de pneus de automóveis na China.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping
considerou o período de janeiro a dezembro de 2023. Já a análise da probabilidade de
continuação ou retomada do dano considerou o período de janeiro de 2019 a dezembro
de 2023.
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida
antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento
intercorrente nos Processos SEI nºs [número do processo restrito] restrito e [número do
processo confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por
usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de
procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a
que se refere o parágrafo anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações
em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos
previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a
análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais
porventura solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nºs 8.058, de 2013, ainda que a
extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico
de Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei
nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos
de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus
respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação
nos referidos processos.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em
processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados
somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A
regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita
em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de
regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a
que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM
em comunicação oficial da representação correspondente.
8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão
remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores
conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45,
que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data
de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo
administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de
2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após
a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no
caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros,
o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da
Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China
identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no
inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do
questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.
10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013,
as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos
de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido
decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da
revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos
a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados
poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial
e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
11. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art.
179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às
informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao
DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis,
incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em
determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse
cooperado.
12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.
13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão
conter sumário executivo dos argumentos apresentados.
14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão
deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse
prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
17. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7357 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
ANA CLÁUDIA TAKATSU