AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 431, DE 24 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 431, DE 24 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em
vista o constante no processo ANP nº 48610.216974/2024-37, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a GÁS BRIDGE COMERCIALIZADORA S.A., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.458.723/0001-98, autorizada a exercer a
atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 6 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: O mercado a ser atendido se concentra nas regiões Sul,
Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste;
IV - Transporte: via Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS, Cuiabá/MT e Uruguaiana/RS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo
com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás
Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura.
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando
do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural.
Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás
natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data
de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO