AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 429, DE 24 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 429, DE 24 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.216457/2024-68, e
considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica a PAN AMERICAN ENERGY DO BRASIL LTDA, com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.224.416/0001-19, autorizada a
exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes
características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 15 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: Segmento termoelétrico, distribuidoras,
comercializadoras e consumidores livres, em diferentes regiões do Brasil;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS e Uruguaiana/RS
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e
Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias,
contados da sua assinatura.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento
geral.
Art.4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de
quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova
Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta
dias a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e