ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2024
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº
09202/0051.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no §6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.275187/2024-39, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0051, à pessoa jurídica OFF Z WAGON DISTILLERY LTDA,
CNPJ nº 52.214.548/0001-38, localizada na Rua dos Portugueses, 307, Bairro Vila Nova,
Joinville/SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA