ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2024 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2029, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.227467/2024-23, resolve: Art. 1º- Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra. SOPHIA BAUDSON FRANCA, CPF nº ***.892.891-**. Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 23 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/07/2024