SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 1/2024 (parte 2 de 2)

e-MEC: 202124539 Parecer: CNE/CES 160/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Editora Verbo Jurídico Ltda. - EPP - Porto Alegre/RS Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio
da Portaria nº 441, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU),
em 20 de novembro de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de tecnologia em Negócios Imobiliários, na modalidade a distância, pleiteado
pela Faculdade Verbo Educacional, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio
Grande do Sul Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº
441, de 17 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de tecnologia em Negócios Imobiliários, na modalidade a distância, que
seria ministrado pela Faculdade Verbo Educacional, com sede na Avenida Ipiranga, nº 2.899,
de 2.581 a 6.699, lado ímpar, bairro Jardim Carvalho, no município de Porto Alegre, no
estado do Rio Grande do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite
no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília-DF, 19 de julho de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo