SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.212, DE 18 DE JULHO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma a Solução De Consulta nº 98.051, de 23/03/2023, da Cosit Código NCM: 3603.60.00 Mercadoria: Cartucho de disparo de extintores de incêndio próprio para ser utilizado em motores e porões das aeronaves, também denominado comercialmente como "squib". É um dispositivo explosivo com carga de 0,0453 cg de RDX (ciclotrimetilenotrinitramina) que é acionado eletricamente da cabine de comando. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a) e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.212, DE 18 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/07/2024