RESOLUÇÃO-RE Nº 2.629, DE 18 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FRAN PRESTES COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA -
CNPJ: 45.548.947/0001-70
Produto - Apresentação (Lote): BLACK BLOCK (LOTES: TODOS); XO CELULITE (LOTES:
TODOS); EMAGRECEDOR DA FRAN (MASCULINO)(LOTES: TODOS); EMAGRECEDOR DA FRAN
(LOTES: TODOS); CÁPSULAS DA FRAN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0907425/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda, por meio do sítio eletrônico
https://www.franprestes.com.br dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por
empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 . As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos ofertados no
referido sítio eletrônico, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei
9.782/1999
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PSILOCIBINA (LOTES: TODOS); MICRODOSE DE AYAUHASCA
(LOTES: TODOS); NEUROBOOSTER (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0885703/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda, por meio do sítio eletrônico
https://mybrainmed.com.br, de produtos sem registro, na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca BRAINMED, bem
como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem
ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: OFFICE LAB. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 68.694.330/0001-68
Produto - Apresentação (Lote): BOMBOM ANTI COMPULSÃO NOTURNA (LOTES A PARTIR
DE 03/07/2022);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0908063/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado
padronizado e não individualizado, sem a devida prescrição por profissional competente,
com o uso de insumo insumo farmacêutico, ProSleep, que ainda não teve a sua eficácia
terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio do endereço
eletrônico https://officilab.com.br/bombom-anti-compulsao-noturna-30-unidades, em
desacordo com o Art. 5° da RDC 204/2006, item 5.14 da RDC 67/2007 e com a definição
de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE
INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007.
Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): FIRE TURBO MAX (LOTES: TODOS); FIRE MAX (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0902022/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, por meio da
página eletrônica https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3674638103-2-fire-turbo-max-
original-nota-fiscal-_JM, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca FIRE
MAX, que permita, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: LUVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 37.744.991/0001-27
Produto - Apresentação (Lote): COPALUZ (LOTES: TODOS); PROTIUM (LOTES: TODOS);
ANDIROL (LOTES: TODOS); ORBILUZ (LOTES: TODOS); CLOROGENS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0901279/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados/manipulados por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação ou manipulação de
medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos
fabricados/manipulados pela empresa Luvera Produtos Naturais Ltda (CNPJ:
37.744.991/0001-27), bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.