Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Plenário. Art. 27. O Plenário definirá, por meio de Resoluções específicas, matérias organizativas e procedimentais não dispostas neste Regimento Interno.
RESOLUÇÃO CONAD Nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. Todos os atos de 22/07/2024