RESOLUÇÃO CONAD Nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONAD Nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas - Conad.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS -
CONAD, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 11.480, de 6
de abril de 2023, e do Processo Administrativo nº 08129.000082/2024-33, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas - Conad, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Revogar a Portaria MJSP nº 382, de 22 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI