RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 160, DE 19 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 160, DE 19 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse de recursos extraordinários
e emergenciais oriundos de Medida Provisória para
a oferta de Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e Emergências para os
municípios do Rio Grande do Sul decorrente da
calamidade que passa o Estado.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em Reunião
Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de julho de 2024, de acordo com suas
competências conferidas pelo art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre os recursos oriundos de Medida Provisória referente ao
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, assim como
créditos complementares que forem gerados para atendimento da situação de
calamidade do Rio Grande do Sul, considerando os respectivos limites
orçamentários.
Art. 2º O repasse para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul,
observará as seguintes condições:
I - reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade
Pública regulamentado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SNPDC), nos
termos dos art. 29 a 31 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; ou
II - acolhimento de população afetada de outros municípios que estejam em
situação de emergência e estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 3º Os recursos destinados à oferta de Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e Emergências poderão ser utilizadas para as ações durante e pós-evento:
I - durante o período de resposta a emergência e calamidade, os municípios poderão:
a) realizar ações de ofertas socioassistenciais de resposta;
b) apoiar as ações de reconhecimento da situação de emergência ou estado
de calamidade pública no que concerne a Assistência Social;
c) articular a rede de políticas públicas e as redes sociais de apoio e
encaminhar as famílias e indivíduos para prover as necessidades detectadas;
d) participar dos mecanismos intersetoriais de resposta e de triagem;
e) assegurar a acolhida imediata em condições dignas e de segurança;
f) promover a continuidade da execução da oferta e fortalecimento dos
serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
g) efetuar o trabalho social com as famílias;
h) manter alojamentos provisórios acompanhados pelo Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), inclusive o acolhimento emergencial para população em situação de rua; e
i) promover o acesso a benefícios socioassistenciais e transferência de
renda.
II - no pós-emergência e calamidade, os municípios poderão:
a) realizar ações de ofertas socioassistenciais necessárias após a
ocorrência;
b) realizar ações de ofertas socioassistenciais para garantia de acesso
articulado com demais políticas públicas;
c) realizar ações de ofertas socioassistenciais de desmobilização;
d) promover apoio às unidades públicas e entidades e organizações da
sociedade civil da assistência social que prestem serviços de acolhimento institucional,
que ofertam cuidado e proteção para indivíduos e famílias vulnerabilizadas pela
emergência, adequação provisória dos espaços, locação de imóveis, aquisição de
mobiliário, eletrodomésticos e demais bens e materiais de consumo.
Art. 4º Para a execução direta pelos municípios das ações descritas no art.
3º desta Resolução, os recursos poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
I - pagamento das equipes de referência;
II - contratação de pessoal temporário em caráter emergencial para gestão
e execução dos serviços;
III - aluguel e manutenção de meios de transporte;
IV - aluguel de espaços físicos para o acolhimento de famílias ou indivíduos
com a garantia do trabalho social;
V - aluguel de casas que possam temporariamente se tornar acolhimentos
familiares ou individuais com a garantia do trabalho social;
VI - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fins de
investimento, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa (GND 4), considerando o art. 4º
da Portaria n.º 580, de 31 de dezembro de 2020, para as unidades coletivas de acolhimento;
VII - demais despesas classificadas como custeio, Grupo de Natureza da
Despesa (GND 3), relacionadas a oferta de serviços socioassistenciais;
VIII - formalização de parcerias com entidades e organizações da sociedade
civil de assistência social que tenham Cadastro Nacional de Entidades da Assistência
Social (CNEAS) com o status de concluído para execução de serviços socioassistenciais
de Proteção Social Especial tipificados nacionalmente, em que o ente não tenha
capacidade instalada técnica e operacional de executar;
IX - aquisição de gêneros alimentícios para preparação de refeições ou de refeições
já prontas para fornecimento às famílias e indivíduos durante a oferta dos serviços;
X - aquisição de água potável para fornecimento as famílias e indivíduos
durante a oferta dos serviços;
XI - aquisição de roupas de cama, cobertores, colchões, vestimentas e
materiais de higiene para fornecimento às famílias e indivíduos para utilização nos
acolhimentos provisórios;
XII - aquisição de material e mão de obra para adequação e estruturação
dos acolhimentos provisórios para as famílias e indivíduos; e
XIII - contratação de pessoa jurídica para realização de serviços necessários
para o funcionamento e desmobilização dos acolhimentos provisórios.
§ 1º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá respeitar
a padronização da lista publicada por meio da Portaria SNAS nº 104, de 18 de junho
de 2024, ou norma superveniente.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos de tratam esta Resolução na
realização de obras, sejam elas para a construção, reforma ou ampliação de
imóveis.
§ 3º Poderão ser realizadas adaptações das unidades de atendimento e
acolhimento para adequação ao serviço.
§ 4º em face da situação de emergência ou calamidade, poderão ser adquiridos ou
alugados geradores de energia para utilização nos serviços nacionalmente tipificados do SUAS.
§ 5º No processo de pós emergência e calamidade os municípios deverão
disponibilizar os equipamentos e materiais desmobilizados dos alojamentos provisórios,
para o fortalecimento dos serviços das Proteções Social Básica e Especial, garantindo
sua correta utilização.
Art. 5º Os municípios poderão realizar ressarcimento emergencial decorrente
de acolhimentos provisórios para as famílias e indivíduos desabrigados, que será concedido
às/aos chefes de família, prioritariamente às mulheres, que encontrarem alternativas de
acolhimento provisório emergencial em imóveis seguros, que possibilitem a saída de
abrigos ou alojamentos coletivos, tendo a garantia de acompanhamento realizado pelas
equipes de referência das unidades do SUAS e observando as seguintes condições:
I - o município deverá estabelecer o período que fará o ressarcimento e os
valores a serem ressarcidos de que trata o caput;
II - o município deverá editar regulamentação específica para realização do
ressarcimento de que trata o caput, pela situação de emergência ou calamidade, visto
que tal prática não cabe na operação de benefícios eventuais;
III - o processo de ressarcimento emergencial, controle e acompanhamento
deverá ser efetivado pelos municípios, considerando os seguintes pontos:
a) deverão realizar a guarda documental, conforme a Portaria nº 124, de 29
de junho de 2017;
b) os municípios serão responsáveis pela boa e regular utilização do recurso, devendo,
sempre quando solicitados, encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de
recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços;
c) os municípios podem se utilizar do Elemento de Despesa 48 - Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas; e
d) ter cadastro das famílias e indivíduos acompanhados de forma atualizada
de acordo com os percursos de acompanhamento pela equipe de referência.
Art. 6º No âmbito desta Resolução, o Serviço de Proteção em Situações de
Calamidades Públicas e de Emergências será cofinanciado por meio de Medida
Provisória, com base na quantidade de indivíduos/famílias desalojados ou desabrigados
em decorrência de situação de emergência ou de calamidades públicas,
considerando:
I - o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pessoa
acolhida quando solicitado o recurso para manutenção dos alojamentos provisórios na
modalidade comunitária, familiar e individual; e
II - o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família acolhida
quando solicitado o recurso para o ressarcimento emergencial decorrente de acolhimentos
provisórios para as famílias e indivíduos desabrigados, nos termos do art. 5º desta Resolução.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os municípios com grupos inferiores a 50
(cinquenta) pessoas e ou famílias acolhidas, poderão acessar os recursos previstos nesta
Resolução, de forma proporcional ao número de pessoas e ou de famílias acolhidas, observadas
as demais regras de cálculo previstas na Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.
Art. 7º A transferência de recursos para o cofinanciamento federal do
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências em
Municípios e Estado do Rio Grande do Sul ocorrerá na modalidade fundo a fundo,
limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) para as ações de que trata esta Resolução.
§ 1º O cofinanciamento federal para o serviço perdurará enquanto se mantiver o
reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.
§ 2º A execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências, e respectivo cofinanciamento federal, poderá ser prorrogado
após o período de decretação do estado de calamidade pública ou de situação de
emergência em até 12 (doze) meses, admitindo nova prorrogação por igual período,
quando demonstrado a permanência de famílias e indivíduos que requeiram proteção
e acolhimento nos termos dessa Resolução e solicitado pelo ente.
§ 3º Os pedidos de prorrogação do prazo deverão ser submetidos à
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para autorização.
§ 4º Caberá ao gestor local promover a gradativa desmobilização de ações
emergenciais, na medida em que forem superados os motivos que levaram à
decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública.
§ 5º Após o período de pós-emergência e calamidade, os saldos
remanescentes poderão ser reprogramados, conforme disciplinado na Portaria MDS nº
113, de 10 de dezembro de 2015, e utilizados nos serviços socioassistenciais
nacionalmente tipificados na Resolução CNAS nº 109, de 2009.
§ 6º Cabe aos Conselhos de Assistência Social do Estado e municípios do
Rio Grande do Sul, a fiscalização e controle social da utilização dos recursos a qual esta
Resolução dispõe.
Art. 8º Para recebimento dos recursos que trata esta Resolução, os
municípios e o estado deverão estar condizentes com o art. 30 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, conforme regulamentado pela Portaria MC nº 109, de 22 de
janeiro de 2020.
Art. 9º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) deverá emitir ato ministerial dispondo sobre a
operacionalização dos repasses nos termos desta Resolução.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAUJO
Presidente do Conselho