RESOLUÇÃO Nº 46, DE 5 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 5 DE JULHO DE 2024
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como
pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Aprovar o pleito de alteração do nome do "Programa de Infraestrutura
Urbana e Socioambiental de Águas Lindas de Goiás - PRODESIN", de interesse do
Município de Águas Lindas de Goiás - GO, previamente autorizada pela Resolução
COFIEX nº 9, de 7 de abril de 2022, alterada pela Resolução COFIEX nº 16, de 24 de
abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Projeto Integrado de Infraestrutura, Saneamento, Mobilidade,
Acessibilidade, Digitalização, Urbanização, Edificação, Ampliações e Modernizações dos
equipamentos públicos do Município de Águas Lindas de Goiás
2. Mutuário: Município de Águas Lindas de Goiás - GO
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Corporação Andina de Fomento - CAF
5. Valor do Empréstimos: até USD 50.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019.
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Cofiex
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
1. Nome: Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da
Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo
Freire II
2. Mutuário: Estado do Ceará
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidades Financiadoras: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da
Agricultura - FIDA e Instituto de Crédito Oficial - ICO
5. Valores dos Empréstimos: até EUR 8.000.000,00 - Fundo Internacional
para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA e até EUR 92.000.000,00 - Instituto de
Crédito Oficial - ICO
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do projeto
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garanti a da União, visando
às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda.
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada
pelo Mutuário.
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Cofiex
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos