RESOLUÇÃO Nº 143, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Processo: 59500.001912/2017-67.
A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1972ª Reunião Ordinária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:
Rerratificar, com base na Nota Técnica nº 03/2024-6ª/ESA, à peça 46, no
Parecer Técnico nº 04/2024 da AI/GAF, à peça 49, e no parecer Jurídico nº 40/2024 da
PR/AJ/UAA, à peça 52 do processo administrativo nº 59500.001912/2017-67-e, os itens I e
II da Resolução nº 960, de 22 de dezembro de 2021, abaixo transcrito, com vistas a
permitir que as unidades parcelares em Projetos Públicos de Irrigação sob gestão da
CODEVASF, em posse de irrigante sob a modalidade de Concessão de Direito Real de Uso
- CDRU, sejam oferecidas como garantia em operações de crédito rural, financiamento
e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores oficiais e às agências de
fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do BNDES, com fundamento no
art. 1.473, inciso IX, do CC/2002.
"I - Autorizar o proprietário, pessoa física ou jurídica, de unidade parcelar
agrícola inserida nos Projetos Públicos de Irrigação implantados pela Codevasf, a solicitar
crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários aos agentes financiadores oficiais,
não oficiais e às agências de fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do
BNDES, oferecendo como garantia real a unidade parcelar adquirida ou concedida na forma
do artigo 27, caput e parágrafo único da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, desde
que o referido crédito seja destinado aos empreendimentos nos projetos públicos de
irrigação implantados pela Codevasf."
"II - Estabelecer que o irrigante proprietário de unidade parcelar agrícola
inserida em Projetos Públicos de Irrigação somente poderá solicitar crédito rural,
financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores mediante a
comprovação de quitação de quaisquer débitos existentes para com a CODEVASF e Distrito
de Irrigação." Que passa à seguinte redação:
I - Autorizar o proprietário e o concessionário, pessoa física ou jurídica, de
unidade parcelar agrícola inserida nos Projetos Públicos de Irrigação implantados pela
Codevasf, a solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários aos agentes
financiadores oficiais, não oficiais e às agências de fomento habilitadas para repasse de
recursos provenientes do BNDES, oferecendo como garantia real a unidade parcelar
adquirida ou concedida na forma do artigo 27, caput e parágrafo único da Lei nº 12.787,
de 11 de janeiro de 2013, desde que o referido crédito seja destinado aos
empreendimentos nos projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf.
II - Estabelecer que o irrigante proprietário e o irrigante concessionário de
unidade parcelar agrícola inserida em Projetos Públicos de Irrigação somente poderá
solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes
financiadores mediante a comprovação de quitação de quaisquer débitos existentes para
com a CODEVASF e Distrito de Irrigação.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-Presidente