PORTARIA STN/MF Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2024
Altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e o § 2º art.
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão
das novas classificações por fonte ou destinação de recursos relacionadas a seguir.
. .RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
. .... .... ....
. .545 .Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020) .Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos
repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) 2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
. .... . ....
. .DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
. .... .... ....
. .747 .Outras vinculações de transferências da União .Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações
anteriores.
. .748 .Outras vinculações de transferências dos Estados .Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações
anteriores.
. .... .... ....
. .RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
. .... .... ....
. .804 .Demais Recursos Previdenciários .Controle de demais recursos vinculados a benefícios previdenciários, como os benefícios mantidos sob
responsabilidade financeira direta do Tesouro do ente Federativo, concedidos em atendimento a legislações
específicas e que não foram incorporados ao RPPS.
. .... .... ....
Art. 2º O Quadro 2 do Anexo II da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passa a vigorar
com a inclusão de novas classificações de código de acompanhamento da execução orçamentária e de descrições dos grupos de códigos, relacionadas a seguir.
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
. .1001 .... ....
. .... .... ....
. .2211 .Benefícios previdenciários - Militares SPSM .Identifica as despesas com inatividade e pensões militares do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM),
conforme prevê a Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Será associado à execução orçamentária na fase de
execução da despesa.
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NAS FASES EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
. .3101 .... ....
. .... .... ....
. .3221 .... ....
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
. .5001 .Identificação das receitas de compensação de precatórios com
dívida ativa - Art. 105 ADCT - CF, de 1988.
.Identifica as receitas decorrentes da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com
precatórios devidos pelo ente público que se enquadram no que estabelece o art. 105 do ADCT da Constituição
Federal de 1988, para que seja possível identificar as receitas às quais não se aplicarão vinculações, conforme prevê
o § 1º do artigo citado. Será associado à execução somente na fase de arrecadação da receita orçamentária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto
de lei orçamentária.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE JULHO DE 2024
Nº 22.338 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza NOTORIUS RESEARCH LTDA, CNPJ nº 45.640.708, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 22.339 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ANDRE LUIZ SALVI, CPF nº ***.169.639-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício