PORTARIA SENATRAN Nº 686, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 686, DE 17 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 08650.065208/2024-15,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Módulo AutoPRF", desenvolvido pela Polícia
Rodoviária Federal, CNPJ nº 00.394.494/0104-41, localizado à Quadra 3, lote 5 - Complexo Sede
da PRF, Bairro Setor Policial Sul, CEP 70610-90, Brasília/DF.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão
da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ
e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO