PORTARIA SE/MAPA Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SE/MAPA Nº 39, DE 19 DE JULHO DE 2024
Define as autoridades competentes para a prática de
atos, no âmbito de processos licitatórios, a serem
realizadas sob a responsabilidade da Unidade
Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130005.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246,
de 27 de outubro de 2022, na Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, do extinto
Ministério da Economia, e o que consta no Processo SEI nº 21000.034586/2024-61, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos, no
âmbito de processos licitatórios, sob a responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços
Gerais - UASG: 130005, na forma a seguir:
I - Ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração compete
designar agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio; e
II - Ao Coordenador-Geral de Aquisições compete:
a) Designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;
b) Decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
c) Atuar como autoridade superior de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021; e
d) Editar normas complementares acerca da atuação das equipes de planejamento
da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe de apoio.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos processos de contratações
diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob responsabilidade da Unidade
Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130005, quando cabível.
Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser observados
a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de abril de 2023, que
estiverem em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SE/MAPA nº 1, de 21 de janeiro de 2022, publicada
na Seção 1, Edição 16, do Diário Oficial da União, de 24 de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA