PORTARIA MCOM Nº 13.347, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.347, DE 18 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.024265/2023-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 22 (vinte e dois) para o canal
digital 17 (dezessete) da RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.897.509/0001-41, para continuar executando o
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de
CASTANHAL/PA, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 1345, de 15 de
março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18/05/2018.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ