PORTARIA CONJUR Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
. .IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:
. .MODALIDADE DE PGD ADERIDA:
. .O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:
. a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;
b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;
. c) conhece suas atribuições e responsabilidades;
d) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade
teletrabalho;
e) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser
. desligado ou migrado para modalidade presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;
f) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30 da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022, quando da execução na modalidade
teletrabalho, bem como da vedação disposta no art. 27 da mesma Portaria; e
. g) está ciente:
1. da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
2. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de
. Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
4. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e
5. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não poderá estar em desacordo com o
. . contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conflito de interesses.
. .DATA DE ASSINATURA:
. .ASSINATURAS
ANEXO II
TABELA DE ENTREGAS
. .QT. .GRUPO DE
ATIVIDADES
.ATIVIDADE .FAIXA DE
COMPLEXIDADE
PRESENCIAL
.FAIXA DE
COMPLEXIDADE
TELETRABALHO
.PARÂMETRO .EXECUÇÃO
PRESENCIAL
.EXECUÇÃO EM
TELETRABALHO
.GANHO
PERCENTUAL
. .1 .Transversais .Triagem e distribuição
de processos e
demandas diversas
.B .B .Horas .00:30:00 .00:24:00 .20%
. .2 .Consultoria
Jurídica
Institucional
.Solicitação de
informação(ões) à área
técnica
.C .C .Horas .01:00:00 .00:48:00 .20%
. 3 Consultoria
Jurídica
Orientações necessárias
ao correto
E E Horas 03:00:00 02:24:00 20%
. . .Institucional .cumprimento de
decisões judiciais
. . . . . .
. .4 .Consultoria
Jurídica
Institucional
.Elaboração de minutas
jurídicas
.Q
L
H
F
.O
K
H
F
.Horas .40:00:00
20:00:00
08:00:00
04:00:00
.32:00:00
16:00:00
06:24:00
03:12:00
.20%
. 5 Transversai Prestação de apoio
técnico especializado
D
C
D
C
Horas 02:00:00
01:00:00
01:36:00
00:48:00
20%
. . .s .em reuniões
presenciais e/ou
virtuais
. . . . . .
. .6 .Transversais .Elaboração de
relatórios e planilhas
diversas
.G
F
E
D
.G
F
E
D
.Horas .06:00:00
04:00:00
03:00:00
02:00:00
.04:48:00
03:12:00
02:24:00
01:36:00
.20%
. .7 .Gestão
documental e
arquivística
.Gestão de processos no
SEI
.B .B .Horas .00:30:00 .00:24:00 .20%
. .8 .Transversais .Elaboração de
expedientes
administrativos
(SEI/SAPIENS)
.D
C
B
.D
C
B
.Horas .02:00:00
01:00:00
00:30:00
.01:36:00
00:48:00
00:24:00
.20%
. 9 Consultoria Instrução de processos
e inserção de
documentos no
H
G
F
H
G
F
Horas 08:00:00
06:00:00
04:00:00
06:24:00
04:48:00
03:12:00
20%
. Jurídica
Instituciona
Sistema de Geração e
Tramitação de
Documentos
. . .l .Oficiais do Governo
Federal (SIDOF)
. . . . . .
. .10 .Transversais .Ações de atendimento
em canais diversos
(Serviço de Informações
ao Cidadão (SIC),
Ouvidoria, Fale
Conosco, dentre
outros)
.F
E
D
C
.F
E
D
C
.Horas .04:00:00
03:00:00
02:00:00
01:00:00
.03:12:00
02:24:00
01:36:00
00:48:00
.20%
. .11 .Gestão
documental e
arquivística
.Arquivamento de
documentos diversos
(físicos e/ou
eletrônicos)
.B .B .Horas .00:30:00 .00:24:00 .20%
. .12 .Consultoria
Jurídica
Institucional
.Preparação de
processos para análise e
decisão do Ministro
.F
E
D
.F
E
D
.Horas .04:00:00
03:00:00
02:00:00
.03:12:00
02:24:00
01:36:00
.20%
Legenda:
. .Faixa de complexidade .Valor em horas
. .A .0:15
. .B .0:30
. .C .1:00
. .D .2:00
. .E .3:00
. .F .4:00
. .G .6:00
. .H .8:00
. .I .10:00
. .J .12:00
. .K .16:00
. .L .20:00
. .M .24:00
. .N .28:00
. .O .32:00
. .P .36:00
. .Q .40:00
. .R .50:00
. .S .60:00
. .T .70:00
. .U .80:00
. .V .90:00
. .W .100:00