PORTARIA Nº 9.415, DE 17 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 9.415, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 6835/2023/SEI-MCOM (10898673), que integra o Processo nº
53548.000957/2016-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5130, de
12/5/2022, publicada no Diário Oficial da União de 16/5/2022, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE
MATO GROSSO DO SUL, Fistel nº 50406074666, inscrita no CNPJ nº 04.193.294/0001-
76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens -
Digital, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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